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Sistematização das Contribuições à Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais
O Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) tem exercido historicamente um papel muito relevante na construção de um espaço de diálogo multissetorial e na formulação de consensos sobre questões relacionadas à Internet, em
especial sobre temas de grande complexidade, como as discus- sões que culminaram com a aprovação do Marco Civil da Inter- net (MCI) (Lei n. 12.965) (BRASIL, 2014), as discussões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei n. 13.709) (BRASIL, 2018) e, atualmente, o curso dos debates sobre regulação das plataformas digitais.
Fruto de um trabalho de mais de dois anos coordenado pelo Grupo de Trabalho Regulação de Plataformas (GT Regulação de Plataformas) do CGI.br, a “Consulta sobre Regulação de Plata- formas Digitais” insere-se nesse contexto. Em maio de 2021, o GT realizou um seminário internacional a fim de amadurecer e integrar as diversas perspectivas regulatórias em torno das pla- taformas digitais, contando com palestrantes de diversos países (NIC.BR, 2021). No mesmo ano, também promoveu duas ses- sões no Fórum da Internet do Brasil (FIB) e coordenou uma ofi- cina no Fórum Global de Governança da Internet (IGF) realizado na Polônia, com o objetivo de discutir a regulação sob a pers- pectiva do Sul Global.
Em setembro de 2022, o GT realizou um seminário (NIC.BR, 2022) e uma oficina nacional sobre o tema, cujo resultado foi a publicação de um relatório com ações e diretrizes para a re- gulação de plataformas digitais sugeridas pelos participantes da oficina (CGI.BR, 2023a). Essas iniciativas desembocaram na consulta sobre regulação de plataformas promovida pelo CGI.br. Realizada entre 25 de abril e 16 de julho de 2023, a consulta teve como objetivo viabilizar um espaço de escuta mais ampla aos diversos setores sociais, para aprofundar o debate em cur- so no país, incluindo as discussões legislativas no âmbito do Congresso Nacional.
