Desde 08 de março de 2016, o Brasil possui uma das leis mais avançadas do mundo para crianças de até seis anos de idade. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) assegura a prioridade absoluta às crianças na efetivação de seus direitos e estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas, em atenção às especificidades e à relevância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento infantil. Para celebrar a data de sua aprovação, nos próximos dias vamos trazer dados brasileiros e indicadores referenciados no Marco Legal com foco nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. Fique atento e compartilhe para que a primeira infância tenha seus direitos garantidos!

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